revogada pela LEI Nº 1.535, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001

 

LEI Nº 1.427, DE 06 DE JANEIRO DE 1999

 

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 444, DE 02 DE MAIO DE 1977, QUE INSTITUI A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Texto compilado

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus Representantes na Câmara, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O art. 3º da Lei 444/77, de 02 de maio de 1977, passa a ter a seguinte redação:

 

"Art. 3º Observando o dispositivo no art. 1º desta Lei, a Taxa de Iluminação Pública será cobrada com base na Tarifa Básica de Iluminação Pública, nos seguintes percentuais:

 

I - consumo de 01 a 100 KWH, isento;

 

II - consumo de 101 a 150 KWH, 3%;

 

III - consumo de 151 a 200 KWH, 4%;

 

IV - consumo de 201 a 250 KWH, 5%;

 

V - consumo de 251 a 300 KWH, 6%;

 

VI - consumo acima de 301 KWH, 7%".

 

Art. 2º Inclua-se o seguinte § 4º ao Art. 7º, da Lei 444, de 02 de maio de 1977.

 

"§ 4º A partir do exercício de 1999, o Prefeito Municipal determinará aos responsáveis por prédios públicos, escolas, instituições públicas ou outros sob a responsabilidade da Administração a redução nos gastos de consumo de energia elétrica, de no mínimo, 10% (dez por cento), sobre o consumo atual."

 

Art. 3º Vetado.

 

a) vetado

b) vetado

c) vetado

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de João Monlevade, em 06 de janeiro de 1999.

 

LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, aos seis dias do mês de janeiro de 1999.

 

EVANDRO LUZIA TEIXEIRA

ASSESSOR DE GOVERNO INTERINO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.