LEI Nº 1.432, DE 08
DE JUNHO DE 1999
AUTORIZA O
EXECUTIVO A EFETUAR PAGAMENTO REFERENTE A ACRÉSCIMO DE OBRA DE REDE PLUVIAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus Representantes na Câmara aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a pagar à Construtora Monlevade a importância de R$ 5.698,00 (cinco mil, seiscentos e noventa e oito reais), a título de quitação em decorrência de acréscimo de obra de rede pluvial.
Art. 2º Para ocorrer a despesa decorrente desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor mencionado no artigo anterior.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de João Monlevade, em 08 de junho de 1999.
LAÉRCIO JOSÉ
RIBEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
ILCA MOREIRA MORAIS
ASSESSORA DE
GOVERNO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.