LEI Nº 1.439, DE 30
DE JUNHO DE 1999
ABRE CRÉDITO
ESPECIAL AO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL, NO VALOR QUE MENCIONA.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus Representantes na Câmara, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de Crédito Especial no Orçamento da Câmara Municipal, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) na seguinte dotação:
0103.1582495.2022-3.2.5.1-Inativos - R$ 18.000,00
Art. 2º Constitui recurso para a cobertura do crédito aberto no artigo anterior, a anulação parcial da dotação:
0101.0101021-2012-3.1.1.1-Pessoal Civil do Orçamento Vigente da Câmara Municipal no valor de R$ 18.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de João Monlevade, em 30 de junho de 1999.
LAÉRCIO JOSÉ
RIBEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
ILCA MOREIRA MORAIS
ASSESSORA DE
GOVERNO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.