LEI Nº 1.446, DE 04 DE OUTUBRO DE 1999

 

DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DO ACESSO DE IDOSOS AOS RECINTOS QUE MENCIONA.

 

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Aos maiores de 60 (sessenta) anos será garantido, gratuitamente, o acesso a cinemas, cineclubes, teatros e parques, eventos esportivos e culturais, espetáculos circenses e musicais e similares no Município.

 

Art. 2º O direito previsto no artigo anterior será exercido nas seguintes condições:

 

I - Em quaisquer dias, se os estabelecimentos e eventos localizarem-se ou realizarem-se em próprios públicos municipais;

 

II - De segunda a sexta-feira, nos demais casos;

 

III - Mediante apresentação de documento de identidade de validade nacional ou carteira de idoso usuário de transporte público municipal.

 

Art. 3º Os responsáveis pelos estabelecimentos ou eventos referidos no Art. 1º deverão afixar nas bilheterias cartaz contendo o direito instituído por esta Lei, com seu respectivo número.

 

Art. 4º O descumprimento desta Lei acarretará:

 

I - Advertência, na primeira infração;

 

II - Multa no valor de 100 (cem) Unidades Fiscais de Referência - UFIRs, na segunda ocorrência;

 

III - Multa equivalente ao dobro do valor anterior, nas ocorrências subsequentes.

 

Art. 5º O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de João Monlevade, em 04 de outubro de 1999.

 

LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO

PREFEITO MUNICIPAL

 

ILCA MOREIRA MORAIS

ASSESSORA DE GOVERNO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.