LEI Nº 1.455, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1999

 

AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA PARA FINS DE PERMUTA POR OUTRAS DE PARTICULAR.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus Representantes na Câmara aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º É autorizada a desafetação de área pública para fim de permutar por outras de particular, ambas descritas nesta Lei.

 

Art. 2º As áreas de que trata esta Lei têm as seguintes características:

 

I - Área pública desafetada:

 

Um lote de terras no Bairro Tanquinho medindo 333,00 m², com as seguintes medidas e confrontações: pela frente, 15,00m para a Rua Bahia, pela lateral direita, 18,50m com a Casa nº 65, pela lateral esquerda, 19,50m com Sebastião Suzano Teixeira: avaliação em R$ 935,20 (novecentos e trinta e cinco reais e vinte centavos);

 

II - Área de particular de Sebastião Suzano Teixeira e outros ou de quem pertencer:

 

Um lote de terras no Bairro Tanquinho medindo 333,90 m², dividida em 02 partes sendo uma de 251,40 m² com as seguintes medidas e confrontações pela frente, 12,00m para a Rua Bahia, pela lateral direita, 20,95m com Sebastião Suzano Teixeira, pela lateral esquerda, 20,95m com Lotes 1,2 e 3 e, pelos fundos, 12,00m com Sebastião Suzano Teixeira e outra de 82,50 m², com as seguintes medidas e confrontações pela frente, 5,00m com o Sr. Jesus Caldeira e Rua Bahia, pela lateral direita, 12,00m com Jesus Caldeira, pela lateral esquerda, 11,00m com Sebastião Suzano Teixeira e Outros e, pelos fundos, 10,00m com Sebastião Suzano Teixeira e Outros, sendo que a área total é avaliada em R$ 934,92 (novecentos e trinta e quatro reais e noventa e dois centavos).

 

Parágrafo Único. Não haverá torna, face aos idênticos valores constantes das avaliações.

 

Art. 3º O imóvel incorporado ao património público, objeto da permuta, servirá para a instalação de serviços pelo Departamento Municipal de Água e Esgotos.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de João Monlevade, em 22 de novembro de 1999.

 

LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO

PREFEITO MUNICIPAL

 

ILCA MOREIRA MORAIS

ASSESSORA DE GOVERNO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.