LEI Nº 1.485, DE 22
DE SETEMBRO DE 2000
AUTORIZA O
EXECUTIVO A EFETUAR PAGAMENTO REFERENTE A ACRÉSCIMO DE OBRA DE REDE COLETORA DE
ESGOTO SANITÁRIO NO BAIRRO AMAZONAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus Representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a pagar à Gervasio Engenharia Projetos e Construções LTDA a importância de R$ 12.255,56 (doze mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos), a título de quitação em decorrência de acréscimo de obra de rede coletora de esgoto sanitário no Bairro Amazonas.
Art. 2º Para ocorrer a despesa decorrente desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor mencionado no artigo anterior.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de João Monlevade, em 22 de setembro de 2000.
LAÉRCIO JOSÉ
RIBEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
FRANCISCO HENRIQUE
OTONI DE BARROS
ASSESSOR DE GOVERNO
INTERINO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.