revogada pela LEI Nº 1.511, DE 09 DE JULHO DE 2001
LEI
Nº 1.497, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000
AUTORIZA
A PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS Nº 1392/97, 1438/99, 1479/2000 E
1480/2000.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Ficam
estendidos até 31 de janeiro de 2001 os prazos autorizados pelas Leis 1392/97, 1438/99, 1479/2000 e 1480/2000.
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a
prorrogar a contratação das equipes de PSF - Programa de Saúde da Família, até
o limite do prazo previsto no artigo anterior.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de João Monlevade, em 21 de dezembro
de 2000.
LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
FRANCISCO HENRIQUE OTONI DE
BARROS
ASSESSOR DE GOVERNO INTERINO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.