revogada pela lei nº 2.593, de 19 de
dezembro de 2023
LEI Nº
1.501, DE 04 DE MAIO DE 2001
Dispõe sobre atendimento de clientes em
estabelecimentos bancários no município de João Monlevade.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE, por seus Membros
aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os
estabelecimentos bancários que operam no Município de João Monlevade obrigados
a atender cada cliente no prazo de quinze minutos, contados a partir do momento
em que ele tenha entrado na fila de atendimento.
Art. 2º Para comprovação do
tempo de espera, o usuário apresentará o bilhete da senha de atendimento, onde
constará, impresso mecanicamente, o horário de recebimento da senha e o horário
de atendimento.
Parágrafo Único. O estabelecimento
que ainda não faz uso do sistema de atendimento disposto no caput, fica
obrigado a fazê-lo no prazo definido no regulamento desta Lei.
Art. 3º Cabe ao
estabelecimento bancário implantar, no prazo de noventa dias, os procedimentos
necessários para o cumprimento do disposto no art. 1º.
Art. 4º As denúncias de
descumprimento serão feitas ao Serviço de Proteção e Defesa do Consumidor -
PROCON -, em João Monlevade.
Art. 5º O descumprimento do
disposto nesta Lei sujeita o estabelecimento infrator à aplicação das seguintes
penalidades:
I - advertência;
II - multa de
quinhentas UFPJM, na primeira reincidência;
III - duplicação do
valor da multa, em caso de nova reincidência.
Art. 6º O Executivo
regulamentará esta Lei no prazo de 90 dias a partir de sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de João Monlevade, em 4 de maio de 2001.
CARLOS EZEQUIEL
MOREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, aos quatro dias
do mês de maio de 2001.
HELENITA PINTO MELO
LOPES
ASSESSORA DE GOVERNO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.