LEI Nº 1.519, DE 27
DE AGOSTO DE 2001
CRIA SUBUNIDADE
ADMINISTRATIVA NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ESTABELECIDA NA LEI MUNICIPAL Nº
924, DE 13 DE JULHO DE 1989, ALTERADA PELA LEI Nº 1.300, DE 03 DE NOVEMBRO DE
1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus Representantes na Câmara, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada na Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de João Monlevade, estabelecida na Lei nº 924, de 13 de julho de 1989, alterada pela Lei nº 1.300, de 03 de novembro de 1995, a subunidade Administrativa de Auditoria.
Art. 2º A subunidade Administrativa, criada nesta Lei, estruturada segundo os preceitos do Decreto Federal nº 1.651, de 28 de setembro de 1995, integra a estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, investida nas competências e atribuições pertinentes a Controle, Avaliação e Auditoria - C.A.A., em consonância ao Sistema Nacional de Auditoria, SNA, instituído pelo SUS.
Art. 3º Ficam vinculadas à Subunidade de Auditoria, as seguintes Divisões da Secretaria Municipal de Saúde:
I - Divisão de Planejamento de Saúde;
II - Divisão de Controle e Avaliação;
III - Divisão de Ações de Saúde.
Art. 4º As atribuições e competências da Subunidade de Auditoria serão discriminadas em Decreto do Chefe do Executivo.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Monlevade, em 27 de agosto de 2001.
CARLOS EZEQUIEL
MOREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
HELENITA PINTO MELO
LOPES
ASSESSORA DE
GOVERNO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.