LEI Nº 1.535, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001

 

EXTINGUE COBRANÇA DE TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - TIP - NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus Representantes na Câmara, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica extinta, no Município de João Monlevade, a cobrança da Taxa de Iluminação Pública - TIP- instituída pela Lei nº 444, de 02 de maio de 1977.

 

Art. 2º O Chefe do Executivo Municipal é autorizado a rescindir o Convênio firmado com a Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, para arrecadação de Taxa de Iluminação Pública.

 

Art. 3º Ficam revogadas, as Leis 444, de 02 de maio de 1977, 1.216, de 17 de dezembro de 1993 e 1.427, de 06 de janeiro de 1999.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de João Monlevade, em 28 de dezembro de 2001.

 

CARLOS EZEQUIEL MOREIRA

PREFEITO MUNICIPAL

 

SIMONE CARVALHO AMORA

ASSESSORA INTERINA DE GOVERNO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.