LEI Nº 1.538, DE 21
DE MAIO DE 2002
AUTORIZA PAGAMENTO
DE INDENIZAÇÕES E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a indenizar as pessoas nominadas nesta Lei, a título de ressarcimento pela utilização de áreas dos respectivos imóveis e prejuízos provocados por ocasião da implantação da Avenida Gentil Bicalho, no valor de R$ 27.114,90 (vinte sete mil, cento e quatorze reais, noventa centavos):
|
I - Zenaide Mendes de Oliveira |
R$ 3.780,00 |
|
II - José Geraldo de Oliveira |
R$ 3.897,00 |
|
III - Rita Aparecida de Oliveira |
R$ 4.437,90 |
|
IV - Débora Magalhães Silva |
R$ 15.000,00 |
Art. 2º Fica aberto no Orçamento Vigente, Crédito Especial no valor de R$ 27.114,00 (vinte sete mil, cento e quatorze reais, noventa centavos), correspondente à indenização autorizada, na dotação seguinte:
|
2.04.1.02.092.0024-2172 |
Indenizações a Terceiros |
|
|
33.90.93 |
Indenizações a Restituições |
R$ 27.114,90 |
Art. 3º Para ocorrer com valor do Crédito Especial autorizado no art. 2º, será anulada parcialmente a seguinte dotação do Orçamento vigente:
|
2.14.1.99.999.9999 - Reserva de Contingência |
R$ 27.114,90 |
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de João Monlevade, em 21 de maio de 2002.
CARLOS EZEQUIEL
MOREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
HELENITA PINTO MELO
LOPES
ASSESSORA DE
GOVERNO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.