LEI Nº 1.550, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2002

 

ALTERA O ART. DA LEI 1.541, DE 2 DE JULHO DE 2002, QUE ESTABELECE CONDIÇÕES PARA DESCONTO SOBRE O VALOR DE MULTAS E DE JUROS SOBRE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus Representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O art. 1º, da Lei nº 1.541, de 2 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 1º Os créditos relativos aos tributos municipais vencidos até 31 de dezembro de 2001, inscritos ou não em Dívida Ativa ajuizados ou não, poderão ser recolhidos com redução das multas e dos juros, se requerido até o dia 23 de dezembro de 2002."

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de João Monlevade, em 07 de novembro de 2002.

 

CARLOS EZEQUIEL MOREIRA

PREFEITO MUNICIPAL

 

HELENITA PINTO MELO LOPES

ASSESSORA DE GOVERNO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.