LEI Nº 1.553, DE 29
DE NOVEMBRO DE 2002
ABRE CRÉDITO
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUAS E ESGOTOS-DAE.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus Representantes na Câmara, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica, o Prefeito Municipal, autorizado a abrir um Crédito Especial, ao orçamento vigente do Departamento Municipal de Águas e Esgotos - DAE, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), na seguinte dotação:
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3.01.17.122-0013-2013 |
Indenizações e Restituições |
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33.90.93 |
Indenizações e Restituições |
R$ 3.000,00 |
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito, autorizado no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial na dotação seguinte:
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3.01.17.122.0013-1001 |
Aquisição de Equipamento e Material Permanente |
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44.90.52.02 |
Equip. Mat. Permanente Domínio Patrimonial |
R$ 3.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Monlevade, em 29 de novembro de 2002.
CARLOS EZEQUIEL
MOREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
HELENITA PINTO MELO
LOPES
ASSESSORA DE
GOVERNO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.