LEI Nº 1.558, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002

 

Estima a receita e fixa as despesas do Município de João Monlevade para o exercício de 2003 e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus Representantes na Câmara, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Orçamento do Município de João Monlevade para o exercício de 2003, discriminado nos orçamentos do Poder Legislativo e Poder Executivo, Administração Direta e Indireta e de acordo com os seus anexos que integram esta Lei, estima a receita em R$ 50.639.215,00 (cinqüenta milhões, seiscentos e trinta e nove mil e duzentos e quinze reais).

 

Art. 2º A receita será arrecadada em conformidade com a legislação em vigor, de acordo com os quadros Anexos e segundo o seguinte desdobramento:

 

 

Art. 3º A Despesa Total do Município de João Monlevade, no mesmo valor da Receita Total Geral, é fixada segundo a discriminação dos anexos desta Lei, que apresentam a seguinte composição, por órgãos e funções de Governo:

 

 

Art. 4º Fica, o Poder Executivo, autorizado a alienar, na forma da Lei, os bens móveis inservíveis, a critério da Administração.

 

Art. 5º Fica o Prefeito Municipal, durante o exercício de 2003, autorizado a:

 

I - realizar operações de crédito por antecipação de receita orçamentária até o limite de dez por cento da receita prevista, de acordo com o que faculta o inciso II, do art. 7º , da Lei 4.320/64;

 

II - abrir créditos suplementares às dotações do orçamento de 2003, com abrigo nos artigos 7º, I e 43 da Lei 4.320/64, podendo para tanto, anular dotações até o limite de trinta por cento da despesa autorizada;

 

III - utilizar os recursos, de acordo com os arts. 7º, I e 43 § 1º, I, II e IV, da Lei 4.320/64, até o limite de vinte por cento, independentemente do autorizado no inciso anterior;

 

IV - promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita; 

 

V - proceder a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal, quando considerar indispensável 'a movimentação administrativa interna de pessoal.

 

§ 1º A autorização para suplementação de dotações nos termos dos incisos II e III é extensiva aos órgãos da Administração Indireta e ao Poder Legislativo;

 

§ 2º Considera-se excesso de arrecadação o saldo positivo das diferenças acumuladas, mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.

 

Art. 6º Poderá a Prefeitura Municipal, de acordo com o art. 66, da Lei 4.320/64, designar unidade orçamentária para movimentar dotações atribuídas a outras unidades orçamentárias.

 

Art. 7º As entidades sem fins lucrativos, a serem contempladas com subvenção social, terão seus nomes e valores submetidos a aprovação dos Conselhos Municipais e da Câmara Municipal mediante Projeto de Lei.

 

Art. 8º No caso da receita realizada não comportar o cumprimento das metas de resultado estabelecidas, no Anexo de Metas Fiscais, a limitação de empenho e movimentação financeira dar-se-á mediante:

 

I - revisão física e financeira dos contratos vigentes;

 

II - revisão do quadro de pessoal;

 

III - revisão dos programas de investimentos;

 

IV - Contingenciamento dos saldos de dotação orçamentária.

 

Art. 9º A capacidade de investimento do Município de João Monlevade, para o Exercício de 2003, a ser realizada em conformidade com o exposto no § 1º, do art. 166 da Constituição Federal, expressa, em anexo, que integra esta Lei, é de R$ 5.084.767,00 (cinco milhões, oitenta e quatro mil e setecentos e sessenta e sete reais).

 

Art. 10 A despesa com pessoal prevista no orçamento, vinculada aos limites da Lei Complementar nº 101/2000, é estimada em R$ 23.773.850,00 (vinte e três milhões, setecentos e setenta e três reais e oitocentos e cinquenta reais) ficando esse valor sujeito à variações, observando-se sempre o comportamento da Receita realizada. 

 

Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação surtindo seus efeitos, a partir de 1º de janeiro de 2003 (dois mil e dois).

 

Prefeitura Municipal de João Monlevade, em 26 de dezembro de 2002.

 

CARLOS EZEQUIEL MOREIRA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Registrada e publicada, nessa Assessoria de Governo, aos vinte e seis dias do mês de outubro de 2002.

 

HELENITA PINTO MELO LOPES

ASSESSORA DE GOVERNO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.