LEI Nº 1.559, DE 26
DE DEZEMBRO DE 2002
AUTORIZA O
EXECUTIVO A PRORROGAR CONTRATAÇÕES DISCRIMINADAS NAS LEIS Nº 1.498, DE 29 DE
JANEIRO DE 2001, 1.507, DE 25 DE JUNHO DE 2001 E 1.533, DE 26 DE DEZEMBRO DE
2001.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica, o Prefeito Municipal, autorizado a prorrogar, por mais 12 meses, os prazos das contratações previstas nas Leis nºs 1.498, de 29 de janeiro de 2001, 1.507, de 25 de junho de 2001 e 1.533, de 26 de dezembro de 2001.
Art. 2º A autorização prevista nesta Lei fica limitada ao período máximo de doze meses.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Monlevade, em 26 de dezembro de 2002.
CARLOS EZEQUIEL
MOREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
HELENITA PINTO MELO
LOPES
ASSESSORA DE
GOVERNO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.