LEI Nº 157, DE 18
DE ABRIL DE 1968
CONCEDE
GRATIFICAÇÃO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica conferido aos ocupantes dos cargos
de Auxiliar de Fiscalização e ao Fiscal Geral de Arrecadação, uma gratificação
fixa e uma gratificação percentual sobre a arrecadação promovida ou efetuada.
§ 1º A gratificação fixa será calculada na base
de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento.
§ 2º A gratificação percentual continua sendo
de 5%, conforme expressa a Lei nº 14, de 13 de janeiro
de 1966, sobre a arrecadação mensal promovida ou efetuada.
Art. 1º Fica conferido aos ocupantes do cargo de Agente Fiscal uma gratificação fixa. (Redação dada pela Lei nº 226, de 02 de junho de 1970)
Parágrafo Único. A gratificação fixa a que se
refere o artigo será calculada na base de 5 % (cinco por cento) sobre o
vencimento. (Redação dada pela Lei nº 226, de 02
de junho de 1970)
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a conferir a seu critério, mensalmente, ao Servidor Municipal, a título de gratificação, uma percentagem fixa de 10% (Dez por cento) sobre o vencimento.
Art. 3º Fica revogado o artigo terceiro da Lei nº 3, de 3 de janeiro de 1966.
Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir os créditos necessários.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 10 de março de 1968.
Prefeitura Municipal de João Monlevade, 18 de abril de 1968
GERMIN LOUREIRO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.