LEI Nº 1.577, DE 30
DE JUNHO DE 2003
Aprova Acordo
Coletivo firmado com a entidade de classe representativa dos Servidores
Públicos Municipais.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus Representantes na Câmara, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado o Acordo Coletivo firmado entre a Prefeitura Municipal de João Monlevade e o Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de João Monlevade, SINTRAMON, nos termos do art. 30 do instrumento de acordo.
Art. 2º Ficam autorizados a cumprirem o acordo, objeto desta Lei, o Chefe do Executivo Municipal, os órgãos de Administração Indireta do Município e a Câmara Municipal, no período de vigência, de primeiro de junho de 2003 a trinta de abril de 2004.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de João Monlevade, em 30 de junho de 2003.
CARLOS EZEQUIEL
MOREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada, nessa Assessoria de Governo, aos trinta dias do mês de junho de 2003.
HELENITA PINTO MELO
LOPES
ASSESSORA DE
GOVERNO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.