LEI Nº 1.586, DE 05
DE DEZEMBRO DE 2003
AUTORIZA A ABERTURA
DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORCAMENTO ANUAL DA CÂMARA MUNICIPAL, NO VALOR QUE
MENCIONA.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º E a Mesa da Câmara autorizada a abrir o Crédito Especial, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), ao orçamento vigente da Câmara, na seguinte dotação:
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1.01.1.01.031.0025 1035 |
Aquisição de veículo de passageiros para as atividades da Câmara Municipal |
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4 4.90.52.02-F 797 |
Equipamento Material Permanente de domínio patrimonial |
R$ 50.000,00 |
Art. 2º Constitui recurso, para a cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, a anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente da Câmara:
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1.01.01.031.0109.1.002 |
Edificações Públicas |
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4.4.90.51.02.17 |
Obras e Instalações de Domínio Patrimonial |
R$ 50.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de João Monlevade, em 05 de dezembro de 2003.
CARLOS EZEQUIEL
MOREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
HELENITA PINTO MELO
LOPES
ASSESSORA DE
GOVERNO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.