LEI Nº 161, DE 25 DE JUNHO DE 1968

 

AUTORIZA ASSINATURA DE CONVENTO E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar convênio com a fundação Serviço Especial de ILEGÍVEL Pública, para assistência, assessoramento e supervisão na execução das obras do sistema de abastecimento de água do Município.

 

Parágrafo Único. O convênio que se refere o artigo, cuja cópia se encontra anexa, constitui parte integrante desta lei.

 

Art. 2º Para atender as despesas resultantes desta lei, no exercício de 1968, fica o Poder executivo autorizado a abrir crédito especial até a importância de NCr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros novos).

 

Parágrafo Único. Para a execução do disposto neste artigo, e o Executivo Municipal autorizado a anular cotação de despesas de capital, em valor correspondente ao crédito autorizado.

 

Art. 3º Dos exercícios subsequentes o Executivo Municipal consignará cotação específica e necessária ao cumprimento das obrigações resultantes desta Lei.

 

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de João Monlevade, 25 de junho de 1968.

 

Germin Loureiro

Prefeito Municipal

 

David Roosevelt

Secretário

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.