LEI Nº 1.617, DE 24 DE JANEIRO DE 2005

 

AUTORIZA PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 1.588, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica prorrogado por doze meses o prazo de vigência da Lei nº 1.588, de 15 de dezembro de 2003, que autorizou a prorrogação dos prazos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, previstos nas Leis nºs. 1.498, de 29 de janeiro de 2001; 1.507, de 25 de junho de 2001; e 1.533, de 26 de dezembro de 2001.

 

Art. 2º Ficam autorizadas as contratações suplementares, até os limites prescritos nesta Lei, de pessoal para desempenho das funções estabelecidas, conforme abaixo:

 

 

 

 

 

 

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2005.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de João Monlevade, em 24 de janeiro de 2005.

 

CARLOS EZEQUIEL MOREIRA

PREFEITO MUNICIPAL

 

LEIZA HORSTH HERMSDORFF MATA

ASSESSORA DE GOVERNO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.