LEI Nº 1.634, DE 04
DE JULHO DE 2005
AUTORIZA O
MUNICÍPIO A INDENIZAR PROPRIETÁRIO DE BEM DESAPROPRIADO.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a indenizar o senhor Raimundo Firmino, proprietário de área descrita nesta Lei, no valor equivalente a R$ 15.006,62 (quinze mil, seis reais e sessenta e dois centavos) a título de ressarcimento decorrente de desapropriação direta, através do Decreto nº 73, de 12 de maio de 2005, para satisfação de interesse público.
Art. 2º A área a que se refere esta Lei conta com 1.244,33 m² (mil, duzentos e quarenta e quatro metros quadrados e trinta e três centímetros) e está localizada na rua Nova York com rua Marquês de Valença, em complementação à área da Escola Municipal Monteiro Lobato, no bairro Novo Cruzeiro, nesta cidade.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Monlevade, 04 de julho de 2005.
CARLOS EZEQUIEL
MOREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
LEIZA HORSTH
HERMSDORFF MATA
ASSESSORA DE
GOVERNO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.