LEI Nº 1.655, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005

 

Estima receita e fixa as despesas do município de João Monlevade para o exercício de 2006, e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2006, compreendendo os orçamentos do Poder Legislativo, Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.

 

Art. 2º A receita orçamentária do Município de João Monlevade para o exercício de 2006, que decorrerá da arrecadação de tributos próprios ou transferidos e demais receitas correntes e de capital conforme legislação vigente é estimada em R$ 80.801.840,00 (oitenta milhões, oitocentos e um mil e oitocentos e quarenta reais) conforme demonstração no quadro Anexo e de acordo com o seguinte desdobramento:

 

 

Art. 3º A despesa será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, fixada no mesmo valor da Receita Total Geral, conforme a seguinte composição e desdobramento:

 

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, na forma da Lei, os bens móveis inservíveis, a critério da Administração.

 

Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal, durante o exercício de 2006, autorizado a:

 

I - remanejar e suplementar por decreto os orçamentos próprios e da Administração Indireta, até o limite de trinta por cento, nos termos dos arts. 7º, inc. I e 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;

 

II - remanejar as dotações de despesas previstas no caput do art. 18 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, no mesmo órgão ou de um para o outro, nos termos previstos no inc. III, do art. 43, da Lei Federal 4.320/64;

 

III - suplementar as respectivas dotações, com recurso de excesso de arrecadação verificado na receita, conforme os termos previstos no inc. II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal 4.320/64;

 

IV - utilizar a Reserva de Contingência também como recurso de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais;

 

V - realizar operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, até o limite de dez por cento da receita prevista, de acordo com o que faculta o inciso II, do art. 7º, da Lei 4.320/64;

 

VI - promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita;

 

VII - proceder à redistribuição de parcelas das dotações de pessoal, quando considerar indispensável à movimentação administrativa interna de pessoal.

 

Parágrafo Único. Considera-se excesso de arrecadação o saldo positivo das diferenças acumuladas, mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda a tendência do exercício.

 

Art. 6º As entidades sem fins lucrativos, a serem contempladas com subvenção social, terão seus nomes e valores submetidos à aprovação do Legislativo Municipal, mediante Projeto de Lei.

 

Art. 7º Fica consignado na presente peça orçamentária à aplicação de, no mínimo, quinze por cento do valor legal na manutenção e desenvolvimento das ações na área da saúde.

 

§ 1º Para efeito de cálculo do valor legal informado no caput deste artigo serão consideradas as receitas correntes deduzidas das transferências do SUS - Sistema Único de Saúde, do FUNDEF - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e das transferências de convênios.

 

§ 2º A Aplicação de que trata o caput deste artigo ocorrerá através das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde e do Fundo Municipal de Saúde, instituído pela Lei Municipal nº 1.064, de 24 de setembro de 1991, cujos recursos são os provenientes das transferências do SUS - Sistema Único de Saúde e do Tesouro Municipal.

 

Art. 8º Fica consignado na presente peça orçamentária à aplicação de, no mínimo, vinte e cinco por cento do valor legal na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental.

 

Parágrafo Único. Para efeito de cálculo do valor legal informado no caput deste artigo serão consideradas as receitas tributárias e as transferências de origem tributária.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação surtindo seus efeitos a partir de 1 de janeiro de 2006.

 

Prefeitura Municipal de João Monlevade, em 19 de dezembro de 2005.

 

CARLOS EZEQUIEL MOREIRA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.