LEI Nº 1.661, DE 03 DE MARÇO DE 2006

 

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.546, DE 22 DE OUTUBRO DE 2002, ALTERADO PELA LEI Nº 1.562, 10 DE JANEIRO DE 2003.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O art. 5º, da Lei nº 1.546, de 22 de outubro de 2002, alterado pela Lei nº 1.562, 10 de janeiro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 5º A concessão do benefício previsto no caput do art. 1º, se dará mediante a comprovação prévia das condições de carência e residência, junto à equipe da Secretaria Municipal de Trabalho Social, e as avaliações clínicas pela Secretaria Municipal de Saúde, por especialista de cada área."

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

João Monlevade, 03 de março de 2006.

 

CARLOS EZEQUIEL MOREIRA

PREFEITO MUNICIPAL

 

LEIZA HORSTH HERMSDORFF MATA

ASSESSORA DE GOVERNO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.