LEI Nº 1.669, DE 30
DE MAIO DE 2006
REVOGA LEI
MUNICIPAL Nº 723, DE 17 DE JULHO DE 1985.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 723, de 17 de julho de 1985 que "Autoriza permuta de imóveis e faz doação".
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
João Monlevade, 30 de maio de 2006.
CARLOS EZEQUIEL
MOREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
LEIZA HORSTH
HERMSDORFF MATA
ASSESSORA DE
GOVERNO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.