LEI Nº 1.691, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2006

 

Estima receita e fixa as despesas do município de João Monlevade para o exercício de 2007, e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa as despesas do Município para o exercício de 2007, compreendendo os orçamentos do Poder Legislativo, Executivo, Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta.

 

Art. 2º A receita orçamentária do Município de João Monlevade para o exercício de 2007, que decorrerá da arrecadação de tributos próprios ou transferidos e demais receitas correntes e de capital conforme legislação vigente é estimada em R$ 90.498.000,00 (noventa milhões, quatrocentos e noventa e oito mil reais), conforme demonstração no quadro Anexo e de acordo com o seguinte desdobramento:

 

 

Art. 3º A despesa será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, fixada no mesmo valor da Receita Total, conforme a seguinte composição e desdobramento:

 

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, na forma da Lei, os bens móveis inservíveis, a critério da Administração.

 

Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal, durante o exercício de 2007, autorizado a:

 

I - remanejar e suplementar por decreto os orçamentos próprios e da Administração Indireta, até o limite de trinta por cento, nos termos dos arts. 7º, I e 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;

 

II - remanejar as dotações de despesas previstas no Caput do art. 18, da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, no mesmo órgão ou de um para o outro, nos termos previstos no inciso III, do art. 43, da Lei Federal 4.320/64;

 

III - suplementar as respectivas dotações, com recursos do excesso de arrecadação verificado na receita, conforme os termos previstos no inc. II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal 4.320/64;

 

IV - utilizar a Reserva de Contingência também como recurso de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais;

 

V - realizar operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, até o limite de dez por cento da receita prevista, de acordo com o que faculta o inciso II do art. 7º, da Lei 4.320/64;

 

VI - promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita;

 

VII - proceder a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal, quando considerar indispensável à movimentação administrativa interna de pessoal.

 

Parágrafo Único. Considera-se excesso de arrecadação o saldo positivo das diferenças acumuladas, mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda a tendência do exercício.

 

Art. 6º A gestão de recursos destinados a subvenção social, auxílio e apoio técnico ou material concedidos pelo poder público municipal a entidades sem fins lucrativos, deverá ser regida conforme dispõe a Lei Municipal 1.674, de 23 de junho de 2006.

 

Art. 7º Fica consignado na presente peça orçamentária a aplicação de, no mínimo, quinze por cento do valor legal da manutenção e desenvolvimento das ações na área da saúde.

 

§ 1º Para efeito de cálculo do valor legal informado no caput deste artigo serão consideradas as receitas correntes deduzidas das transferências do Sistema Único de Saúde (SUS) e das transferências de convênios.

 

§ 2º A aplicação de que trata o caput deste artigo ocorrerá através das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde e do Fundo Municipal de Saúde, instituído pela Lei Municipal nº 1.064, de 24 de setembro de 1991, cujos recursos são provenientes das transferências do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Tesouro Municipal.

 

Art. 8º Fica consignado na presente peça orçamentária a aplicação de, no mínimo, vinte e cinco por cento do valor legal na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental.

 

Parágrafo Único. Para efeito de cálculo do valor legal informado no caput deste artigo serão consideradas as receitas tributárias e as transferências de origem tributária.

 

Art. 9º Fica o Prefeito Municipal autorizado a criar e instalar, no exercício de 2007, a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Meio Ambiente.

 

Parágrafo Único. Fica o Prefeito Municipal igualmente autorizado a abrir um Crédito Especial no valor necessário à cobertura de despesas oriundas da criação da Unidade prevista no caput deste artigo.

 

Art. 10 Fica o Prefeito Municipal autorizado a criar e instalar, no exercício de 2007, uma Unidade Administrativa Regional no Bairro Cruzeiro Celeste.

 

Parágrafo Único. Fica o Prefeito Municipal igualmente autorizado a abrir um Crédito Especial, no valor necessário à instalação da Unidade de que trata o caput deste artigo.

 

Art. 11 Fica o Prefeito Municipal autorizado a construir um Ginásio Poliesportivo coberto, no bairro Cruzeiro Celeste.

 

Art. 12 Fica o Prefeito Municipal autorizado a criar e instalar, no exercício de 2007, a Secretaria Municipal de Esportes.

 

Art. 13 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2007.

 

João Monlevade, em 13 de dezembro de 2006.

 

CARLOS EZEQUIEL MOREIRA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Registrada e publicada, nessa Assessoria de Governo, aos treze dias do mês de dezembro de 2006.

 

LEIZA HORSTH HERMSDORFF MATA

ASSESSORA DE GOVERNO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.

 

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