LEI Nº 1.719, DE 12 DE SETEMBRO DE 2007

 

ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 924 DE 13 DE JULHO DE 1.989, ALTERADA PELA LEI Nº 1300, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1.995 E PELA LEI Nº 1519, DE 27 DE AGOSTO DE 2001, QUE ESTABELECE ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Lei nº 924/1989 alterada pelas leis nº 1300/1995 e 1519/2001, passa a vigorar com as alterações introduzidas nesta Lei.

 

Art. 2º O art. 7º, item III.2.4, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"................................................................................................

 

III.2.4 - Divisão de Vigilância em Saúde"

 

Art. 3º O art. 24, item I, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"................................................................................................

 

I - Divisão de Vigilância em Saúde é o órgão que se responsabiliza pela execução de ações de saúde tais como: fiscalização sanitária sobre estabelecimento e produtos alimentícios, vigilância epidemiológica, vigilância ambiental, zoonoses e controle de vetores."

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

João Monlevade, 12 de setembro de 2007.

 

CARLOS EZEQUIEL MOREIRA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Registrada e publicada, nesta Assessoria de Governo, aos doze dias do mês de setembro de 2007.

 

LEIZA HORSTH HERMSDORFF MATA

ASSESSORA DE GOVERNO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.