LEI Nº 1.751, DE 17
DE ABRIL DE 2008
AUTORIZA O
MUNICÍPIO A DESAFETAR E REALIZAR PERMUTA DE BEM PÚBLICO.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a desafetar e permutar terreno do Patrimônio Público Municipal com bem de propriedade da Sra. Patrícia Maria de Almeida, ambos descritos nesta Lei.
Art. 2º As áreas a serem permutadas possuem as seguintes medidas e confrontações:
I - Área de propriedade do Município:
Área com 256,99m², avaliada em R$17,53 (dezessete reais e cinqüenta e três centavos) por m², totalizando um valor de R$ 4.505,03 (quatro mil quinhentos e cinco reais e três centavos) localizada na Rua José Silva, Bairro José de Alencar, com as seguintes medidas e confrontações: 18,79m de frente para a Rua José Silva; 27,45m de lateral direita com o lote 178; 32,92m na lateral esquerda com o Rua Projetada; conforme matrícula nº 2.493, do livro nº 02, do Cartório de Registro de João Monlevade - MG.
II - Área de propriedade da Permutante:
Área de 360,00m², avaliada em R$ 12,52 (doze reais e cinqüenta e dois centavos) por m², totalizando um valor de R$ 4.507,20 (quatro mil quinhentos e sete reais e vinte centavos), localizada na Rua Anápolis, Bairro Loanda, com as seguintes medidas e confrontações: 12m de frente para a Rua Anápolis; 30m na lateral direita com o lote 11; 30m na lateral esquerda com o lote 13; 12m de fundos com o lote 17, conforme matrícula nº 15.812, do Livro nº 02, do Cartório de Registro de João Monlevade-MG.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
João Monlevade, em 17 de abril de 2008.
CARLOS EZEQUIEL
MOREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada, nesta Assessoria de Governo, aos dezessete dias do mês de abril de 2008.
PAULO ROBERTO DOS
REIS
ASSESSOR DE GOVERNO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.