LEI Nº 1.783, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008

 

ALTERA A LEI Nº. 1.362, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL CRÊ-SER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O § 3º da Lei nº 1.362, de 10 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 18.....................................................................................

 

                    .................................................................................................

 

§ 3º O valor da comissão não se incorpora ao salário e se extinguirá quando do retorno do servidor ao Quadro Permanente, salvo se o mesmo tiver ocupado o cargo comissionado ininterruptamente por tempo superior a 06 (seis) anos, ficando, nesse caso, assegurada a incorporação."

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

João Monlevade, em 29 de dezembro de 2008.

 

CARLOS EZEQUIEL MOREIRA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Registrada e publicada, nesta Assessoria de Governo, aos vinte e nove dias do mês de dezembro de 2008.

 

PAULO ROBERTO DOS REIS

ASSESSOR DE GOVERNO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.