LEI Nº 1.806, DE 06 DE JULHO DE 2009

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizada a abertura de Crédito Especial, no valor de R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais) ao Orçamento vigente da Câmara Municipal de João Monlevade, como segue:

 

01 - CÂMARA MUNICIPAL

01.05 - DIRETORIA ADMINISTRATIVA

01.05.01 - LEGISLATIVA

01.05.01.01.128 - FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

01.05.01.01.128 - APERFEIÇOAMENTO DE SERVIDORES

01.05.01.01.128 - 3.3.90.39.00 - F - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS

PESSOA JURÍDICA - R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais)

 

Art. 2º Para a cobertura do crédito cogitado no art. 1º será utilizado anulação total ou parcial de dotação do orçamento vigente da Câmara.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

João Monlevade, em 06 de julho de 2009.

 

GUSTAVO HENRIQUE PRANDINI DE ASSIS

PREFEITO MUNICIPAL

 

Registrada e publicada, nessa Assessoria de Governo, aos seis dias do mês de julho de 2009.

 

EMERSON JOSÉ DUARTE TEIXEIRA

ASSESSOR DE GOVERNO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.