LEI Nº 1.817, DE 17
DE AGOSTO DE 2009
AUTORIZA A ABERTURA
DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de Crédito Especial, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) ao Orçamento vigente da Câmara Municipal de João Monlevade, como segue:
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FUNCIONAL |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR (R$) |
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01 |
CÂMARA |
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01.05 |
DIRETORIA ADMINISTRATIVA |
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01.05.01 |
DIRETORIA ADMINISTRATIVA |
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01.05.01.01 |
Legislativa |
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01.05.01.01.031 |
Ação Legislativa |
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01.05.01.01.031.0109 |
EDIFICAÇÕES PÚBLICAS |
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01.05.01.01.031.0109 |
AMPLIAÇÃO E ADEQUAÇÃO DO ESPAÇO FÍSICO DA SEDE DO LEGISLATIVO |
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
60.000,00 |
Art. 2º Para a cobertura do crédito cogitado no art. 1º fica anulada parcialmente a seguinte dotação:
01.02-01.01.031.0011.2007 F.23 - 3.1.90.11.02 - Subsídios dos Vereadores - R$ 60.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
João Monlevade, em 17 de agosto de 2009.
GUSTAVO HENRIQUE
PRANDINI DE ASSIS
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada, nessa Assessoria de Governo, aos dezessete dias do mês de agosto de 2009.
EMERSON JOSÉ DUARTE
TEIXEIRA
ASSESSOR DE GOVERNO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.