LEI Nº 1.824, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009

 

INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE POR PARTE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criado o Programa de Incentivo à Doação de Sangue dos servidores públicos municipais.

 

Parágrafo Único. Será concedido o dia de folga ao servidor público municipal que efetuar a sua doação e mais um dia, à sua escolha, em um período de até 30 (trinta) dias a contar daquela data.

 

Art. 2º O Município estabelecerá campanhas de estímulo à doação de sangue no âmbito de suas secretarias, autarquias e fundações e estabelecerá um cronograma dessas atividades evitando qualquer prejuízo ou transtorno à população.

 

Art. 3º Os bancos de sangue ou instituições de saúde fornecerão ao servidor o comprovante que deverá ser apresentado no setor de pessoal, na data de seu retorno ao trabalho.

 

Parágrafo Único. Para efeito dessa lei somente serão contempladas as doações feitas às instituições de saúde públicas e ligadas à Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 4º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

João Monlevade, em 29 de setembro de 2009.

 

GUSTAVO HENRIQUE PRANDINI DE ASSIS

PREFEITO MUNICIPAL

 

Registrada e publicada, nessa Assessoria de Governo, aos vinte e nove dias do mês de setembro de 2009.

 

EMERSON JOSÉ DUARTE TEIXEIRA

ASSESSOR DE GOVERNO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.