LEI Nº 1.830, DE 11
DE NOVEMBRO DE 2009
APROVA TERMO
ADITIVO DO ACORDO COLETIVO FIRMADO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO
DE JOÃO MONLEVADE E O SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL
DE JOÃO MONLEVADE - SINTRAMON.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado o Termo Aditivo ao Acordo Coletivo firmado entre a Administração Pública do município de João Monlevade e o Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de João Monlevade - SINTRAMON, aprovado pela Lei Municipal nº 1.796, de 28 de abril de 2009.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
João Monlevade, em 11 de novembro de 2009.
GUSTAVO HENRIQUE
PRANDINI DE ASSIS
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada, nessa Assessoria de Governo, aos onze dias do mês de novembro de 2009.
EMERSON JOSÉ DUARTE
TEIXEIRA
ASSESSOR DE GOVERNO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.