LEI Nº 183, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1968

 

AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir do Sr. José Pessoa da Silveira, pelo valor de NCr$ 5.000,00 (Cinco mil cruzeiros novos), o seguinte imóvel:

 

- 1 lote de forma geométrica triangular, com as dimensões de 30x30xl5m de lados perfazendo uma área de 225 metros quadrados.

- 1 casa construída no referido lote com 41,60 metros quadrados de extensão construída.

- O imóvel situa-se à Rua Cota Batista, esquina com Rua do Andrade, no Bairro Carneirinhos, Município de João Monlevade.

 

Art. 2º Para atender à despesa a que se refere o artigo anterior, fica aberto crédito especial de NCr$ 5.000,00 (Cinco mil cruzeiros novos).

 

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de João Monlevade, 28 de novembro de 1968.

 

GERMIN LOUREIRO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.