LEI Nº 184, DE 30 DE ABRIL DE 1968

 

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fico o Executivo Municipal autorizado a subvencionar aos alunos do 3º ano Científico do Colégio Estadual de Monlevade, para realizarem uma excursão de caráter cultural ao Estado de São Paulo, com a importância de NCr$ 1.400,00 (Um mil e quatrocentos cruzeiros novos).

 

Parágrafo Único. Ficam os subvencionados na obrigação de prestarem contas das despesas realizadas em balancete de demonstração, bem como apresentar relatório da viagem de excursão.

 

Art. 2º Para fazer face às despesas contraídas pelo art. anterior, fica aberto o crédito especial de NCr$ 1.400 00 (Um mil e quatrocentos cruzeiros novos).

 

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de João Monlevade, 20 de dezembro de 1968.

 

GERMIN LOUREIRO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.