LEI Nº 185, DE 30
DE MARÇO DE 1969
AUTORIZA CONCESSÃO
DE AUMENTO SOBRE OS SALÁRIOS DOS OPERÁRIOS DA PREFEITURA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder um aumento de 20% (vinte por cento) sobre os salários dos operários da Prefeitura Municipal, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 2º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir os competentes créditos suplementares necessários as dotações próprias do orçamento do corrente exercício, para fazer face as despesas autorizadas no artigo anterior.
Art. 3º Aumento previsto nesta lei será concedido a partir do dia 1º (primeiro) de março de 1.969.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Monlevade, 30 de março de 1.969.
Germin Loureiro
Prefeito Municipal
David Roosevelt
Secretário
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.