LEI Nº 1.866, DE 12 DE MAIO DE 2010

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1812, DE 21 DE JULHO DE 2009, QUE "PRORROGA OS PRAZOS DA LICENÇA-MATERNIDADE PARA 180 (CENTO E OITENTA) DIAS E DA LICENÇA-PATERNIDADE PARA 10 (DEZ) DIAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JOÃO MONLEVADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam revogados os §§ 1º a 3º do art. 4º, da Lei Municipal nº 1812, de 21 de julho de 2009.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

João Monlevade, em 12 de maio de 2010

 

GUSTAVO HENRIQUE PRANDINI DE ASSIS

PREFEITO MUNICIPAL

 

Registrada e publicada, nessa Assessoria de Governo, aos doze dias do mês de maio de 2010.

 

EMERSON JOSÉ DUARTE TEIXEIRA

ASSESSOR DE GOVERNO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.