LEI Nº 1.867, DE 25 DE MAIO DE 2010

 

AUTORIZA O EXECUTIVO A MUNICIPALIZAR O LAR IMACULADA DA CONCEIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a municipalizar o Lar Imaculada da Conceição, sob a denominação de Centro Municipal de Educação Infantil Imaculada Conceição, assumindo em nome do Município, todo passivo daquele educandário, a partir da data de vigência desta Lei.

 

Parágrafo Único. O município providenciará a regularização da escola referida neste artigo junto à Secretaria de Estado de Educação.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações consignadas no orçamento vigente.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

João Monlevade, em 25 de maio de 2010.

 

GUSTAVO HENRIQUE PRANDINI DE ASSIS

PREFEITO MUNICIPAL

 

Registrada e publicada, nessa Assessoria de Governo, aos vinte e cinco dias do mês de maio de 2010.

 

EMERSON JOSÉ DUARTE TEIXEIRA

ASSESSOR DE GOVERNO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.