LEI Nº 1.911, DE 07
DE FEVEREIRO DE 2011
ALTERA A LEI
MUNICIPAL Nº 1.802, DE 06 DE JULHO DE 2.009, QUE "DISPÕE SOBRE A FONTE DE
RECURSOS PARA CUSTEAR A GRATUIDADE DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO, AOS
PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, PARA A CONCESSIONÁRIA DESTE SERVIÇO NO
MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei 1.802 de 06 de julho de 2.009, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. O Poder Executivo custeará as passagens concedidas gratuitamente aos beneficiários que se enquadrem nos pressupostos estabelecidos na Lei Municipal nº 1.546. de 22 de outubro de 2.002, alterada pela Lei Municipal nº 1.562, de 10 de janeiro de 2.003, e Lei Municipal nº 1.661, do 03 de março de 2.005, em atendimento ao artigo 134, parágrafo único, da Lei Orgânica Municipal."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor em 90 (noventa) dias a partir da data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
João Monlevade, em 07 de fevereiro de 2011.
GUSTAVO HENRIQUE PRANDINI
DE ASSIS
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada, nessa Assessoria de Governo, aos sete dias do mês de fevereiro de 2010.
EMERSON JOSÉ DUARTE
TEIXEIRA
ASSESSOR DE GOVERNO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.