REVOGADA PELA LEI Nº 2.454, DE 02 DE MAIO DE 2022
LEI Nº
1.960, DE 09 DE SETEMBRO DE 2011
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA
"ADOTE UMA PRAÇA" NO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus
representantes na Câmara aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica criado no
Município de João Monlevade o Programa "Adote uma Praça".
Art. 2º A praça será
adotada por uma empresa privada, que cuidará de sua manutenção, procedendo
algumas reformas na mesma, quando necessárias, para melhor uso de seus
freqüentadores.
§ 1º Podem ser adotantes
empresas, clubes de serviços sociais, associações de bairro, entidades de
classe e outras.
§ 2º É permitida a adoção
por mais de uma entidade, formando consórcio.
Art. 3º A adoção da praça
será feita através de convênio entre a empresa adotante e a Prefeitura
Municipal de João Monlevade, cujas regras, para esse efeito, serão definidas na
regulamentação da respectiva Lei.
Art. 4º São deveres do
adotante:
I - toda e qualquer
benfeitoria, devendo esta ser analisada e autorizada pelo Poder Público;
II - conservação e
limpeza, incluindo o corte da grama e manutenção dos equipamentos de lazer
existentes, isto no caso de a área já ser urbanizada;
III - realizar os
melhoramentos necessários, nas áreas não urbanizadas, assumindo posteriormente
sua manutenção;
Art. 5º Ficará por conta do
adotante, sendo também facultado ao Poder Público, aquisições de equipamentos
de lazer.
Art. 6º A proposta de adoção
deverá ser encaminhada por escrito, identificando a área de interesse
(localização) e informando o nome da entidade, o seu representante legal e
fornecendo um telefone para contatos.
Art. 7º A adoção poderá ser
divulgada através de placas instaladas na área verde, de acordo com os padrões
abaixo:
I - deverá ser fixada em
local visível, sem, contudo, atrapalhar a visão panorâmica da praça;
II - nela deverá
constar apenas o nome da empresa adotante e frases de incentivo à manutenção e
adoção das praças.
Parágrafo Único. Fica proibida a
utilização da placa como modo de promover a empresa adotante ou os produtos
comercializados por ela.
Art. 8º Não será permitida a
exploração comercial da área adotada, tampouco o seu uso privativo, de modo que
a adoção não prejudique o uso público do local.
Art. 9º Para aplicação da
presente Lei, o Poder Público deverá realizar sucessivamente:
I - o levantamento das
necessidades existentes nas praças centrais e da periferia;
II - o levantamento
dos bairros onde não há praças de lazer instaladas, e posterior localização de
área para a respectiva implantação;
III - zoneamento da
praça em função das empresas localizadas no bairro;
IV - verificação do
interesse de empresas, clubes de serviço e entidades em participar do Projeto
"Adote uma Praça";
V - promover campanha de
conscientização da comunidade sobre a importância dos cuidados com as praças, e
entre as empresas, das vantagens que poderão ser obtidas em termos de relações
públicas com a participação no projeto.
Art. 10 O contrato de adoção
terá prazo máximo de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 11 A presente Lei
deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias, a
contar da data de sua publicação.
Art. 12 Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
João Monlevade, em 09 de setembro de 2011.
GUSTAVO HENRIQUE
PRANDINI DE ASSIS
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada, nessa Assessoria de Governo, aos nove dias
do mês de setembro de 2011.
TADEU ANTÔNIO
FIGUEIREDO
ASSESSOR DE GOVERNO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.