LEI Nº 1.983, DE 29
DE FEVEREIRO DE 2012
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 1.839, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2009,
QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO PERÍODO DE 2010 A 2013, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 1.952, DE 21 DE JULHO DE 2011, QUE
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2012,
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a inclusão da ação "Construção Reservatórios/ETE" ao Programa nº. 77 - Mais Saneamento Básico Urbano, conforme estabelecido no presente Anexo I desta lei.
Art. 2º Fica autorizada a inclusão da ação de que trata o artigo anterior no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº. 1.952, de 21 de julho de 2011, que trata das Diretrizes Orçamentárias para 2012.
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais), acrescentando ao orçamento vigente, junto a Lei Municipal nº 1.979, de 28 de dezembro de 2011, as seguintes classificações orçamentárias:
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03 - Administração Indireta |
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03.01- Departamento Municipal de Água e Esgoto |
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03.01.03 - Divisão de Operação |
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17 - Saneamento |
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17.512 - Saneamento Básico Urbano |
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17.512.0077 - Mais Saneamento Básico Urbano |
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17.512.0077.1031 - Construção de Reservatórios/ETE |
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4.4.90.61.00 - Aquisição de Imóveis |
R$ 92.000,00 |
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1.00.00 - Recursos Ordinários |
R$ 92.000,00 |
Art. 4º Como recursos para abertura dos créditos autorizados no art. 3º desta lei, será utilizado, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação das seguintes classificações orçamentárias:
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03 - Administração Indireta |
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03.01- Departamento Municipal de Água e Esgoto |
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03.01.03 - Divisão de Operação |
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17 - Saneamento |
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17.512 - Saneamento Básico Urbano |
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17.512.0077 - Mais Saneamento Básico Urbano |
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17.512.0077.1030 - Construção da ETE Sanitário-Carneirinhos |
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4.4.90.51.00 - Obras e Instalações |
R$ 92.000,00 |
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1.24.00 - Transf. Conv. Não Rei. Educ. Saúde A. Social |
R$ 92.000,00 |
Art. 5º Fica, ainda, autorizado a suplementação do Crédito Especial de que trata esta lei, até o limite de 5% (cinco por cento) de seu montante integral.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
João Monlevade, em 29 de fevereiro de 2012.
GUSTAVO HENRIQUE
PRANDINI DE ASSIS
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada, nessa Assessoria de Governo, aos vinte e nove dias do mês de fevereiro de 2012.
TADEU ANTÔNIO
FIGUEIREDO
ASSESSOR DE GOVERNO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.