LEI Nº 1.986, DE 29
DE FEVEREIRO DE 2012
AUTORIZA A ABERTURA
DE CRÉDITO ESPECIAL.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei autoriza a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais), acrescentando ao orçamento vigente, Lei Municipal nº 1.979, de 28 de dezembro de 2011, as seguintes classificações orçamentárias:
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02. Executivo |
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02.15. Fundo Municipal de Saúde |
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02.15.01. Fundo Municipal de Saúde |
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10. Saúde |
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10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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10.302.0062. Tratamento Fora de Domicílio - TFD |
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10.122.0062.2186. Manutenção do Atendimento Pacientes TFD |
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3.3.90.39.00. Outros Serviços Terceiros -Pessoa Jurídica |
350.000,00 |
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1.49.00 Transf. Rec. SUS A. Med. Alta C. Amb. Hosp |
350.000,00 |
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3.3.90.48.00. Outros Auxílios Finac. Pessoas Físicas |
110.000,00 |
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1.49.00 Transf. Rec. SUS A. Med. Alta C. Amb. Hosp |
110.000,00 |
Art. 2º Como recursos para abertura dos créditos autorizados no art. 1º desta lei será utilizado, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, a anulação das seguintes classificações orçamentárias:
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02. Executivo |
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02.15. Fundo Municipal de Saúde |
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02.15.01. Fundo Municipal de Saúde |
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10. Saúde |
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10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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10.302.0062. Tratamento Fora de Domicílio - TFD |
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10.122.0062.2186. Manutenção do Atendimento Pacientes TFD |
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3.3.90.39.00. Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica |
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1.02.00. Saúde - 15% |
350.000,00 |
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3.3.90.48.00. Outros Auxílios Finac. Pessoas Físicas |
110.000,00 |
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1.02.00. Saúde - 15% |
110.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2012.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
João Monlevade, em 29 de fevereiro de 2012.
GUSTAVO HENRIQUE
PRANDINI DE ASSIS
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada, nessa Assessoria de Governo, aos vinte e nove dias do mês de fevereiro de 2012.
TADEU ANTÔNIO
FIGUEIREDO
ASSESSOR DE GOVERNO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.