LEI Nº 1.999, DE 22
DE AGOSTO DE 2012
AUTORIZA A ABERTURA
DE CRÉDITO ESPECIAL.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 234.010,00 (duzentos e trinta e quatro mil e dez reais), acrescentando ao orçamento vigente, Lei Municipal nº 1.979, de 28 de dezembro de 2011, as seguintes classificações orçamentárias:
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02. Executivo |
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02.15. Fundo Municipal de Saúde |
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02.15.01. Fundo Municipal de Saúde |
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10. Saúde |
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10.303. Suporte Profilático e Terapêutico |
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10.303.0060. Assist. Farmacêutica e Insumos Estratégicos |
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10.303.0060.2192. Manutenção dos Serviços de Fitoterapia |
234.010,00 |
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3.3.90.30.00 F. 830. Material de Consumo |
96.400,00 |
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1.51.00 Transf. De Recursos SUS para Assist. Farmacêutica |
96.400,00 |
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3.3.90.39.00 F.832. Outros Serv. Terceiros- Pessoa Jurídica |
15.010,00 |
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1.51.00 Transf. De Recursos SUS para Assist. Farmacêutica |
15.010,00 |
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4.4.90.52.00 F.834 Equipamento e Material Permanente |
122.600,00 |
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1.53.00 Transf. De Recursos SUS para Investimentos na Rede Serv. Saúde |
122.600,00 |
Art. 2º Como recursos para abertura dos créditos autorizados no artigo 1º desta Lei, será utilizado, nos termos do artigo 43, § 1 º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação das seguintes classificações orçamentárias:
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02. Executivo |
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02.12. Secretaria Municipal de Obras |
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02.12.01. Secretaria Municipal de Obras |
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15. Urbanismo |
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15.451. Infra-estrutura Urbana |
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15.451.0038. Gestão Participativa |
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15.451.0038.1012. Demandas do Orçamento Participativo |
234.010,00 |
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4.4.90.51.00 F.600. Obras e Instalações |
234.010,00 |
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1.00.00. Recursos Ordinários |
234.010,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
João Monlevade, em 22 de agosto de 2012.
GUSTAVO HENRIQUE
PRANDINI DE ASSIS
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada, nessa Assessoria de Governo, aos vinte e dois dias do mês de agosto de 2012.
IVO JOSÉ DA SILVA
ASSESSOR DE GOVERNO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.