LEI Nº 2.001, DE 12
DE SETEMBRO DE 2012
AUTORIZA A ABERTURA
DE CRÉDITO ESPECIAL.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Art. 1º Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), acrescentando ao orçamento vigente, Lei Municipal nº 1.979, de 28 de dezembro de 2011, as seguintes classificações orçamentárias:
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02. Executivo |
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02.09. Secretaria Municipal de Educação |
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02.09.01. Secretaria Municipal de Educação |
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12. Educação |
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12.243. Assis, a Criança e ao Adolescente |
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12.243.0043. Escola Viva |
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12.243.0043.2081. Suplementação Alimentar a Estudantes |
200.000,00 |
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3.3.90.30.00. F.291 Material de Consumo |
200.000,00 |
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1.47.00 Transferência do Salário- Educação |
200.000,00 |
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02. Executivo |
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02.09. Secretaria Municipal de Educação |
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02.09.01. Secretaria Municipal de Educação |
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12. Educação |
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12.365. Educação Infantil |
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12.365.0044.. Escola Viva Infância |
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12.365.0044.2103. Manutenção de CEMEI/Ensino PRÉ-ESCOLAR |
50.000,00 |
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3.3.90.30.00. F.382 Material de Consumo |
50.000,00 |
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1.47.00 Transferência do Salário- Educação |
50.000,00 |
Art. 2º Como recursos para abertura dos créditos autorizados no artigo 1º desta lei, será utilizado, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, a anulação das seguintes classificações orçamentárias:
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02. Executivo |
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02.09. Secretaria Municipal de Educação |
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02.09.01. Secretaria Municipal de Educação |
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12. Educação |
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12.361. Ensino Fundamental |
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12.365.0043. Escola Viva |
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12.365.0043.2088. Manutenção do Ensino Básico -QESE |
250.000,00 |
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3.3.90.30.00. F.326 Material de Consumo |
40.000,00 |
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1.47.00 Transferência do Salário- Educação |
40.000,00 |
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3.3.90.36.00. F.327 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física |
70.000,00 |
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1.47.00 Transferência do Salário- Educação |
70.000,00 |
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3.3.90.39.00 F.328 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Jurídica |
140.000,00 |
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1.47.00 Transferência do Salário- Educação |
140.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
João Monlevade, em 12 de setembro de 2012.
GUSTAVO HENRIQUE
PRANDINI DE ASSIS
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada, nessa Assessoria de Governo, aos doze dias do mês de setembro de 2012.
IVO JOSÉ DA SILVA
ASSESSOR DE GOVERNO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.