LEI Nº 2.015, DE 06
DE MARÇO DE 2013
ALTERA A LEI
MUNICIPAL Nº 1.875, DE 12 DE JULHO DE 2.010, QUE "DISPÕE SOBRE O SISTEMA
DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL, CRIA A CONTROLADORIA INTERNA", E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os §§ 2º e 3º, do artigo 13, da Lei Municipal nº 1.875, de 12 de julho de 2.010, que "dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal, cria a Controladoria Interna e dá outras providências’’, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 13 .....................................................................................
§ 1º ..........................................................................................
§ 2º Poderá, ainda, ser designado como Controlador Interno, servidor efetivo que esteja cursando nível superior nas áreas citadas no parágrafo anterior, ou possua curso técnico em contabilidade, desde que em ambos os casos possua mais de 05 (cinco) anos de efetivo exercício na Administração Pública, somado a participação de cursos e aperfeiçoamento na área de Controle Interno de Administração Pública.
§ 3º Os demais servidores que integram a Controladoria Interna devem ter comprovação de participação de cursos e aperfeiçoamento na área de Controle Interno de Administração Pública.
§ 4º ..........................................................................................
§ 5º ..........................................................................................
§ 6º ........................................................................................."
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
João Monlevade, em 06 de março de 2.013.
TEÓFILO FAUSTINO
MIRANDA TORRES DUARTE
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada, nessa Assessoria de Governo, aos seis dias do mês de março de 2.013.
LEIZA HORSTH
HERMSDORFF MATA
ASSESSORA DE
GOVERNO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.