LEI Nº 2.021, DE 05 DE ABRIL DE 2013

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta lei autoriza a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 6.400.000,00 (seis milhões e quatrocentos mil reais).

 

Parágrafo Único. O crédito adicional especial autorizado no caput acrescenta à Lei Municipal nº 2.012, de 17 de dezembro de 2012, a seguinte classificação orçamentária:

 

02. Executivo

 

02.15. Fundo Municipal de Saúde

 

02.15.01. Fundo Municipal de Saúde

 

10. Saúde

 

10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial

 

10.302.0057. Atendimento Hospitalar, Ambulatorial e Emergencial

 

10.302.0057.2185. Repasse ASSVPJM - Hospital Margarida

 

3.3.90.39.00 F. 742. Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

6.400.000,00

1.49.00 Transf. Rec. A. Méd. Alta Comp. Amb.e Hosp.

6.400.000,00

 

Art. 2º Como recurso para abertura do crédito adicional especial autorizado no artigo 1º, será anulado, nos termos do inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, a seguinte classificação orçamentária, e respectiva fonte de recursos, constante da Lei nº 2.012, de 17 de dezembro de 2012:

 

02. Executivo

 

02.15. Fundo Municipal de Saúde

 

02.15.01. Fundo Municipal de Saúde

 

10. Saúde

 

10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial

 

10.302.0057. Atendimento Hospitalar, Ambulatorial e Emergencial

 

10.302.0057.2185. Repasse ASSVPJM - Hospital Margarida

 

3.3.90.39.00 F. 742. Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

6.400.000,00

1.12.00 Serviços de Saúde

6.400.000,00

 

Art. 3º Fica também autorizada a suplementação do crédito especial aberto na forma do parágrafo único do artigo 1º, até o limite de 30% (trinta por cento) do valor autorizado para o mesmo.

 

Parágrafo Único. Como recursos para ocorrer a suplementação autorizada no caput serão utilizados os constantes do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

João Monlevade, 05 de abril de 2013.

 

TEÓFILO FAUSTINO MIRANDA TORRES DUARTE

PREFEITO MUNICIPAL

 

Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, aos cinco dias do mês de abril de 2.013.

 

LEIZA HORSTH HERMSDORFF MATA

ASSESSORA DE GOVERNO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.