LEI Nº 2.030, DE 21
DE MAIO DE 2013
INSTITUI NO
MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE O DIA MUNICIPAL SEM CARRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal Sem Carro, no município de João Monlevade, que será realizado anualmente, no dia 05 de junho.
§ 1º O Dia Municipal Sem Carro passará a constar no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de João Monlevade.
§ 2º A adesão ao não uso de carros em 05 de junho é voluntária.
Art. 2º Ao longo de todo o ano e, destacadamente, no dia 05 de junho, o Poder Público Municipal envidará esforços para promover atividades educativas e a realização de campanhas e programas para obter adeptos ao não uso de carros.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
João Monlevade, 21 de maio de 2013.
TEÓFILO FAUSTINO
MIRANDA TORRES DUARTE
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, aos vinte e um dias do mês de maio de 2.013.
LEIZA HORSTH
HERMSDORFF MATA
ASSESSORA DE
GOVERNO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.