LEI Nº 2.033, DE 06 DE JUNHO DE 2013

 

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE REALIZAR PERMUTA DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar imóvel de domínio público especificado nesta lei, e permutar com outro, de propriedade de Conceição Dias Teixeira Santos, José Juscelino Santos, Oseas Teixeira da Silva, Edson Soares Teixeira, Getulio Soares Teixeira, Maria Conceição Teixeira, Maria de Lourdes Teixeira, Efigênia Teixeira de Araújo, Oswaldo Agostinho de Araújo, Elismar Junio Teixeira, Diego D'Alan Geraldo Teixeira, ambos descritos nesta Lei.

 

Art. 2º Os imóveis a serem permutados possuem as seguintes características e confrontações:

 

I - Imóvel de propriedade do Município, localizado em Zona de Uso Diversificado 1 - ZUD1, segundo Plano Diretor: Uma área de 1.766,93m², a ser desmembrada de uma área maior de 67.621 m² de uma área maior de 256.730m², situada no Bairro Sion - João Monlevade, Registro nº 10.272 do CRI de Rio Piracicaba - MG. Valor da Avaliação: R$ 588.387,69 (quinhentos e oitenta e oito mil, trezentos e oitenta e sete reais e sessenta e nove centavos);

 

II - Imóvel de propriedade dos Permutantes localizado em Zona de Uso Diversificado - 3 ZUD3: Um terreno com as seguintes descrições perimetrais: Partindo do ponto "1", situado no limite com Espólio de Geraldo Menezes Pereira, definido pela coordenada 7.805.161,6745 m Norte e 691.672,5200m Leste, seguindo com distância de 93,1032m e azimute plano de 38º03’08" chega-se ao ponto "2", deste confrontando neste trecho com Laurindo Teixeira da Silva, seguido com distância de 23,6293m e azimute plano de 45º15’34" chega-se ao ponto "3", deste confrontando neste trecho com área non aedificandi, seguindo com a distância de 4,7203m e azimute plano de 127 º59’17" chega-se ao ponto "4", deste confrontando neste trecho com área non aedificandi, seguindo com distância de 25,6815m e azimute plano de 176º10’31" chega-se ao ponto "5", deste confrontando neste trecho com área non aedificandi , seguindo com distância 30,0734m e azimute plano de 150º18’17" chega-se ao ponto "6" , deste confrontando neste trecho com área non aedificandi, seguindo com distância de 21,3187m e azimute plano de 156º57’57" chega-se ao ponto "7", deste confrontando neste trecho com área non aedificandi, seguindo com distância de 21,2558m e azimute plano de 170º37’18" chega-se ao ponto "8" deste, confrontando neste trecho com área non aedificandi, seguindo com distância de 38,5526m, e azimute plano de 173º44’44" chega-se ao ponto "9", deste confrontando neste trecho com Laurindo Teixeira da Silva, seguindo com distância de 78,3997m e azimute plano de 242º46’33" chega-se ao ponto "10", deste confrontando neste trecho com Laurindo Teixeira da Silva, seguindo com distância de 88,3455m e azimute plano de 332º47’11" chega-se ao ponto "1", ponto inicial de descrição deste perímetro. Registrado sob a Matrícula nº 35, Lv 02-A do Serviço Registrai de Rio Piracicaba/MG. Valor da Avaliação: R$ 588.389,81 (quinhentos e oitenta e oito mil, trezentos e oitenta e nove reais e oitenta e um centavos).

 

Art. 3º Fica declarada a afetação do imóvel a ser permutado com o Município, a ser destinado para a implantação da Estação de Tratamento de Esgoto - ETE, Cruzeiro Celeste.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

João Monlevade, 06 de junho de 2013.

 

TEÓFILO FAUSTINO MIRANDA TORRES DUARTE

PREFEITO MUNICIPAL

 

Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, aos seis dias do mês de junho de 2.013.

 

LEIZA HORSTH HERMSDORFF MATA

ASSESSORA DE GOVERNO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.