revogada pela lei complementar nº 16, de 27 de
dezembro de 2024
LEI
Nº 2.037, DE 15 DE JULHO DE 2013
CONCEDE
ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, PARA O SERVIÇO
DE TRANSPORTE DE NATUREZA MUNICIPAL, INSERIDO NO SUBITEM 16.01 DA TABELA PARA
COBRANÇA DO ISS - PESSOA JURÍDICA, QUE INTEGRA O Anexo IV DA LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL Nº 04, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus
representantes na Câmara aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica isento do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN o serviço de transporte de natureza
municipal, inserido no subitem
16.01 da Tabela para cobrança do ISS - Pessoa Jurídica que integra o Anexo IV
da Lei Complementar Municipal nº 04, de 20 de dezembro de 2010.
Parágrafo Único. A isenção a que se refere o
caput deste artigo será integralmente repassada ao preço da tarifa, devendo a
referida transferência ser comprovada na planilha de custos que estabelecer seu
valor.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
João Monlevade, 15 de julho de 2013.
TEÓFILO FAUSTINO MIRANDA TORRES
DUARTE
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, aos
quinze dias do mês de julho de 2.013.
LEIZA HORSTH HERMSDORFF MATA
ASSESSORA DE GOVERNO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.