LEI Nº 2.037, DE 15
DE JULHO DE 2013
CONCEDE ISENÇÃO DO
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, PARA O SERVIÇO DE
TRANSPORTE DE NATUREZA MUNICIPAL, INSERIDO NO SUBITEM 16.01 DA TABELA PARA
COBRANÇA DO ISS - PESSOA JURÍDICA, QUE INTEGRA O Anexo IV DA LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL Nº 04, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica isento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN o serviço de transporte de natureza municipal, inserido no subitem 16.01 da Tabela para cobrança do ISS - Pessoa Jurídica que integra o Anexo IV da Lei Complementar Municipal nº 04, de 20 de dezembro de 2010.
Parágrafo Único. A isenção a que se refere o caput deste artigo será integralmente repassada ao preço da tarifa, devendo a referida transferência ser comprovada na planilha de custos que estabelecer seu valor.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
João Monlevade, 15 de julho de 2013.
TEÓFILO FAUSTINO
MIRANDA TORRES DUARTE
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, aos quinze dias do mês de julho de 2.013.
LEIZA HORSTH
HERMSDORFF MATA
ASSESSORA DE
GOVERNO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.