LEI Nº 2.071, DE 24 DE MARÇO DE 2014

 

CONCEDE REAJUSTE AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica concedido o reajuste aos vencimentos dos servidores públicos municipais no percentual de 7,0% (sete por cento), retroativamente a partir de 1º de março de 2014, abrangendo todas as categorias, como os servidores efetivos, comissionados, contratados e professores, extensivo, ainda, aos servidores de autarquia, fundações municipais e Câmara Municipal.

 

§ 1º Para os cargos que possuem previsão de vencimento-base inferior ao salário mínimo, fica assegurada a concessão de complementação até o valor do salário mínimo nacional.

 

§ 2º Para os cargos que possuem previsão de vencimento-base inferior ao salário mínimo, fica assegurada a incidência do percentual de reajuste previsto no caput deste artigo sobre o valor do salário mínimo.

 

Art. 2º Fica assegurado o valor de R$ 1.697,00 (mil seiscentos e noventa e sete reais) como piso salarial profissional para os profissionais do magistério público municipal, para uma jornada semanal de 40 (quarenta) horas, retroativamente a 1º de janeiro de 2014, conforme valor fixado pelo Ministério da Educação e Cultura - MEC.

 

Art. 3º Fica concedido o reajuste ao valor do vale-alimentação em cartão vale- compra, para todos os servidores titulares dos símbolos constantes no Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Município de João Monlevade, bem como para os Professores, da seguinte maneira:

 

 

Art. 4º Os reajustes concedidos na presente Lei se estendem aos vencimentos dos servidores dos Órgãos da Administração Indireta do Município e a Câmara Municipal.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

João Monlevade, 24 de março de 2014.

 

TEÓFILO FAUSTINO MIRANDA TORRES DUARTE

PREFEITO MUNICIPAL

 

Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, aos vinte e quatro dias do mês de março de 2014.

 

LEIZA HORSTH HERMSDORFF MATA

ASSESSORA DE GOVERNO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.